• Vivian Vi

Segurança jurídica, nossa agenda inadiável


Há muito, a insegurança jurídica vem fazendo com que o Brasil se torne, infelizmente, terreno árido para investimentos. É desnecessário destacar a importância de um ambiente estável e seguro para a atração de negócios e de recursos privados. Ele é crucial e imprescindível. Ao mesmo tempo, o que não falta ao País são oportunidades. A necessidade de grandes obras de infraestrutura e logística em todo o território nacional, nas mais diferentes áreas, é patente. E o Poder Público está longe de conseguir fazer frente a todas essas necessidades. A solução, nesse caso, seria justamente a atração de investimentos estrangeiros privados que existem, mas que ainda desconfiam – não sem razão, veremos – do Brasil. A ponte de ouro entre os recursos que existem e seu real aporte nas necessidades que temos é exatamente a segurança jurídica, que não existe hoje em nossa Nação. Nas próximas linhas, portanto, quero tratar menos do problema – que existe, está identificado por todos os atores econômicos e políticos, porque é translúcido

–, e destacar o longo caminho que temos que enfrentar para iniciarmos a solução. Destaco que o caminho é longo porque ele não envolve – ao contrário do que alguns possam imaginar – apenas a promulgação de uma lei ou a mudança de uma norma. Não se resolverá o problema grave da insegurança jurídica no Brasil por decreto ou resolução. A solução envolve o Estado brasileiro em todas as suas esferas de Poder e em todos os níveis de governo. E, por isso, a mudança é tão difícil. Porque envolve, sim, questões culturais que precisam começar a ser transformadas. No Legislativo, por exemplo, vemos um emaranhado de Leis que não colaboram. O Brasil ainda enfrenta questões de competência entre esferas governamentais. A União centraliza o poder e dá pouca autonomia para Estados e Municípios. O Congresso Nacional, que deveria reservar-se a legislar sobre questões gerais, diversas vezes perde tempo com questões paroquiais, pontuais e de pouco impacto prático na geração de negócios e na melhoria do ambiente produtivo.

A solução, nesse contexto, passa por aquilo que deve ser o óbvio: o Brasil necessita ainda de regras claras, objetivas e muito mais modernas. Reconheçamos, avançamos recentemente em alguns pontos com a Lei Anticorrupção, a Lei das Estatais e das Agências Reguladoras. Precisamos, no entanto, de muito mais ainda. Passos importantes como a reforma tributária e administrativa, que desburocratizem processos e práticas da Administração Pública, a revisão da Lei das Licitações e a introdução dos Dispute Boards (PLS 206/2018) serão cruciais para oferecermos ao País um arcabouço jurídico muito mais moderno e eficiente.

Nada disso bastará, no entanto, se as decisões judiciais não forem coerentes e oferecidas em prazo razoável. Não são poucas as vezes em que assistimos casos idênticos resultarem em decisões diversas e muitas vezes contraditórias. Os Tribunais Superiores, que deveriam servir para padronização de entendimentos, nem sempre colaboram nesse sentido. Assistimos duas turmas assumirem posições contrárias em um mesmo assunto. E mesmo o Pleno do Supremo tem sido capaz de reformar decisões sobre um mesmo tema – não há exemplo mais claro do que a possibilidade de prisão após condenação em segundo grau –, em menos de cinco anos, ainda que não tenha havido qualquer alteração legislativa sobre a questão. A solução aqui, além da autocrítica dos próprios tribunais, passa pela necessidade de diminuição da carga de trabalho das Cortes Superiores. Além disso, ainda precisamos encontrar formas mais eficazes para padronização das decisões – sem jamais ignorar os casos concretos –, fazendo com que os juízos apliquem, para além das opiniões pessoais de seus magistrados, a jurisprudência imposta pelos Tribunais Superiores.

No Executivo, a questão é talvez a mais complexa. Primeiro porque a própria administração é refém da insegurança jurídica. No chamado apagão das canetas, não são poucas as vezes em que o gestor público simplesmente deixa de tomar decisões urgentes ou de resolver problemas inadiáveis da Administração com medo da interpretação dos órgãos de controle e do próprio Judiciário. A Lei 13.655, que busca dar maior segurança ao gestor e melhorar a qualidade das decisões públicas, começou a resolver esse problema que é grave. Mas ainda precisamos rever a Lei de Improbidade Administrativa, para deixar claro a punição daquele que age com dolo ou culpa grave, mas não penalizar o agente que errou, mas que agiu de boa fé e com a intenção de acertar e de bem fazer pela coletividade. Também nesse âmbito, o Brasil ainda precisa criar burocracia mais estável e profissional. Não é possível que cada troca de governo represente a mudança de toda a Administração e das políticas públicas em curso. A solução aqui passa pela formação de gestores públicos de excelência, que colaborem com o Estado, independente do governo de plantão. Vemos como órgãos que apostaram nesse modelo – podemos citar o Itamaraty, o Banco Central e a Receita Federal, por exemplo – se destacam no Brasil. Precisamos investir em escolas de governo e na formação e atualização dos servidores de carreira. Isso também é inadiável para a melhoria da segurança jurídica do País. A união de esforços em torno desse tema é fundamental para o futuro do Brasil. Chegamos a um ponto em que não conseguiremos nos desenvolver – substancialmente e sustentavelmente – economicamente e socialmente se não enfrentarmos em conjunto essa agenda.

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